Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 175963

fácil

(1,0)

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

a) autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
b) fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
d) criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
e) a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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