Questões comentadas Câmara de Almirante Tamandaré-PR de Matérias Diversas | 166482

• a) A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• b) O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
• c) O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
• d) A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.