Questões comentadas BDMG de Matérias Diversas | 175814

• a) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.
• b) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.
• c) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
• d) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.