Questões comentadas BANESE de Matérias Diversas | 110246

• a) pode impor vedação a administrado por simples ato administrativo, isto é, para tanto, não depende de lei.
• b) só pode fazer o que a lei permite.
• c) não está sujeito, em toda sua atividade funcional, aos mandamentos da lei.
• d) possui liberdade e vontade pessoal.
• e) pode fazer tudo o que a lei não proíbe.