1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA E (Constituição Federal)
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A Constituição Federal de 1988 é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro.
Ela ocupa o topo da hierarquia das normas, servindo como fundamento de validade para todas as demais. Ou seja:
➡️ nenhuma norma pode contrariar a Constituição
➡️ todas as leis e atos administrativos devem estar compatíveis com ela
Esse entendimento decorre da ideia de supremacia constitucional, base do Estado de Direito.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Hierarquia das normas (simplificada)
Constituição Federal (norma suprema)
Emendas constitucionais
Leis complementares e ordinárias
Medidas provisórias
Decretos
Atos administrativos (portarias, instruções normativas etc.)
📌 2️⃣ Supremacia constitucional
A Constituição é o parâmetro de validade das demais normas
Se uma lei contrariá-la → pode ser declarada inconstitucional
📌 3️⃣ Aplicação no Processo Administrativo Sanitário (PAS)
O fiscal sanitário deve sempre observar:
Constituição (direitos fundamentais, devido processo legal)
Depois as leis específicas (sanitárias)
E só então normas infralegais
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Um fiscal sanitário aplica multa com base em uma portaria que restringe defesa do autuado.
❌ O que não pode
Aplicar norma que viole o direito ao contraditório e ampla defesa (garantidos na Constituição).
✅ O que é permitido
Interpretar e aplicar a portaria de acordo com a Constituição.
➡️ Conclusão jurídica
A Constituição sempre prevalece sobre qualquer outra norma.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ são atos infralegais, inferiores na hierarquia.
B ❌ têm força normativa, mas abaixo da Constituição.
C ❌ possuem força de lei, mas não superam a Constituição.
D ❌ estão abaixo da Constituição na hierarquia.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
A Constituição Federal é a norma suprema, servindo de fundamento de validade para todas as demais normas do ordenamento jurídico.
