Questões comentadas . Concursos Diversos de Aspectos Constitucionais | 237434

#237434
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aspectos Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

a) Resoluções, Instruções Normativas e Portarias.
b) Decretos legislativos.
c) Medidas provisórias.
d) Leis complementares e ordinárias.
e) Constituição Federal.

Comentários da questão

- 26/03/2026 às 09:58

1️⃣ Alternativa correta

Alternativa correta: LETRA E (Constituição Federal)

2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)

A Constituição Federal de 1988 é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro.

Ela ocupa o topo da hierarquia das normas, servindo como fundamento de validade para todas as demais. Ou seja:

➡️ nenhuma norma pode contrariar a Constituição ➡️ todas as leis e atos administrativos devem estar compatíveis com ela

Esse entendimento decorre da ideia de supremacia constitucional, base do Estado de Direito.

3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual 📌 1️⃣ Hierarquia das normas (simplificada) Constituição Federal (norma suprema) Emendas constitucionais Leis complementares e ordinárias Medidas provisórias Decretos Atos administrativos (portarias, instruções normativas etc.) 📌 2️⃣ Supremacia constitucional A Constituição é o parâmetro de validade das demais normas Se uma lei contrariá-la → pode ser declarada inconstitucional 📌 3️⃣ Aplicação no Processo Administrativo Sanitário (PAS)

O fiscal sanitário deve sempre observar:

Constituição (direitos fundamentais, devido processo legal) Depois as leis específicas (sanitárias) E só então normas infralegais 4️⃣ 🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática

Um fiscal sanitário aplica multa com base em uma portaria que restringe defesa do autuado.

❌ O que não pode Aplicar norma que viole o direito ao contraditório e ampla defesa (garantidos na Constituição).

✅ O que é permitido Interpretar e aplicar a portaria de acordo com a Constituição.

➡️ Conclusão jurídica A Constituição sempre prevalece sobre qualquer outra norma.

5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

A ❌ são atos infralegais, inferiores na hierarquia. B ❌ têm força normativa, mas abaixo da Constituição. C ❌ possuem força de lei, mas não superam a Constituição. D ❌ estão abaixo da Constituição na hierarquia.

6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)

Frase de ouro: A Constituição Federal é a norma suprema, servindo de fundamento de validade para todas as demais normas do ordenamento jurídico.