Questões comentadas ARSESP de Matérias Diversas | 108892

#108892
Concurso: ARSESP
Cargo: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.
d) fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
e) facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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