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Questões comentadas ARSESP de Matérias Diversas | 108890

#108890
Concurso: ARSESP
Cargo: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

a) quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
b) no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.
c) quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.
d) quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.
e) por razões de conveniência ou oportunidade.

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