Questões comentadas ARSEP de Matérias Diversas | 108601

#108601
Banca: MOURA MELO
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ARSEP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, acerca do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

a) A ARSEP atuará conforme os procedimentos administrativos estabelecidos em seu Regimento Interno os quais visam, especialmente: a transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual com vistas à proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações dos usuários, prestadores dos serviços regulados e demais interessados da sociedade; a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias apresentadas à ARSEP; o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.
b) Os atos praticados pela ARSEP são públicos, salvo os considerados pela Superintendência," após manifestação da Diretoria Jurídica e Administrativa,, como sigilosos, na forma da lei.
c) Os processos administrativos serão instaurados e autuados de forma individualizada, para cada interessado, entretanto, em decisões reiteradas sobre a mesma matéria poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantias processuais dos interessados.
d) São admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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