Questões comentadas ARCON-PA de Matérias Diversas | 108208

#108208
Concurso: ARCON-PA
Cargo: Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
Banca: IADES
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação à Lei Federal n^o8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.
b) A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.
c) A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.
d) A formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.
e) As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

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