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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216935

#216935
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

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