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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216933

#216933
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil
(1,0)

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal
acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,
julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

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