Questões comentadas ANVISA de Matérias Diversas | 107272

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública.

a) Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica da Administração assume responsabilidade pessoal subsidiária pelo que vier a ser praticado.
b) Não há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade.
c) Mesmo que a decisão administrativa seja entranhada de defeito desconhecido pelo agente que forneceu o parecer, esse agente responderá segundo a “responsabilidade política”, pois tem a obrigação de vigília durante o processo licitatório.
d) Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição.
e) A manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação não associa o emitente do parecer ao autor dos atos.

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