Questões comentadas ANVISA de Matérias Diversas | 107259

#107259
Concurso: ANVISA
Cargo: Analista Administrativo - Área 3
Banca: CETRO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.
b) Como exemplo de nulidade expressa ou textual há a previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
c) O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.
d) Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.
e) Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

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