Questões comentadas ANTT de Matérias Diversas | 67546

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 


Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.