Questões comentadas ANTAQ de Matérias Diversas | 106928

#106928
Concurso: ANTAQ
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

Área do porto organizado é aquela compreendida dentro da área portuária propriamente dita, normalmente delimitada por uma cerca posicionada nos limites do terreno.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 06/11/2025 às 09:07
A definição apresentada está incorreta.

Segundo a Lei n.º 8.630/1993:

Área do porto organizado é a área total destinada às instalações portuárias, incluindo áreas de uso público e de exploração portuária, e não se limita apenas à área cercada.

A delimitação por cerca não define legalmente a área do porto organizado; a lei trata da área como um todo, incluindo cais, píeres, armazéns e áreas de circulação.

✅ Portanto, o item é: Errado.