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Questões comentadas ANTAQ de Matérias Diversas | 106928

#106928
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

Área do porto organizado é aquela compreendida dentro da área portuária propriamente dita, normalmente delimitada por uma cerca posicionada nos limites do terreno.

Comentários da questão

  • - 06/11/2025 às 09:07

    A definição apresentada está incorreta.

    Segundo a Lei n.º 8.630/1993:

    • Área do porto organizado é a área total destinada às instalações portuárias, incluindo áreas de uso público e de exploração portuária, e não se limita apenas à área cercada.
    • A delimitação por cerca não define legalmente a área do porto organizado; a lei trata da área como um todo, incluindo cais, píeres, armazéns e áreas de circulação.

    ✅ Portanto, o item é: Errado.