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A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.Instalação portuária de uso privativo é aquela explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e(ou) na armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
A definição apresentada no enunciado não está correta para instalação portuária de uso privativo.
Segundo a Lei n.º 8.630/1993:
O erro do enunciado é dizer “dentro ou fora da área do porto”, o que não se aplica à definição legal de uso privativo.
✅ Portanto, o item é: Errado.
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