Questões comentadas ANTAQ de Matérias Diversas | 106927

#106927
Concurso: ANTAQ
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

Instalação portuária de uso privativo é aquela explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e(ou) na armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 06/11/2025 às 09:07
A definição apresentada no enunciado não está correta para instalação portuária de uso privativo.

Segundo a Lei n.º 8.630/1993:

Instalação portuária de uso privativo é aquela explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro da área do porto organizado, e destinada exclusivamente ao uso de seu titular na movimentação e armazenagem de mercadorias.

O erro do enunciado é dizer “dentro ou fora da área do porto”, o que não se aplica à definição legal de uso privativo.

✅ Portanto, o item é: Errado.