Questões comentadas ANP de Matérias Diversas | 73015

#73015
Concurso: ANP
Cargo: Especialista em Regulação - Área I
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado

Certo

Errado

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