Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 261814

fácil

(1,0)

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,

a) criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.
b) fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.
c) editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.
d) propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.
e) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.

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