Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257214

• a) Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
• b) a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
• c) as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.
• d) com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.
• e) é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.