Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257817

• a) Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
• b) É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
• c) Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
• d) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
• e) É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.