Questões comentadas AL-RR de Matérias Diversas | 104710

• a) Os tributos declarados e pagos fora do prazo, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento fiscal, podem ser quitados sem a incidência de multa em razão da denúncia espontânea.
• b) O contribuinte pode obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o oferecimento de carta fiança em juízo.
• c) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário , dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
• d) A isenção e a moratória, quando concedida sob condições, geram direito adquirido para o contribuinte que obteve tais benefícios.