Questões comentadas AL-RR de Matérias Diversas | 104709

• a) decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento
• b) moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.
• c) prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.
• d) dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.