Questões comentadas AL-MS de Matérias Diversas | 108628

• a) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.
• b) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.
• c) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.
• d) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.
• e) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.