Questões comentadas AL-MS de Matérias Diversas | 108562

#108562
Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Legislativo
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
b) poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
c) deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
d) poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
e) deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

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