Questões comentadas AL-MA de Matérias Diversas | 103891

fácil

(1,0)

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

a) o necessário equilíbrio entre receita e despesa.
b) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.
c) os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.
d) o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
e) o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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