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Questões comentadas AL-AM de Matérias Diversas | 103249

#103249
Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador
Banca: ISAE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) não tem esteio na Constituição da República.
b) só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
c) é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
d) não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) depende das disposições editalícias.

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