Questões comentadas AL-AM de Matérias Diversas | 103244

• a) São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.
• b) São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.
• c) As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.
• d) A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.
• e) O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.