Aos servidores públicos, a Constituição Federal assegura um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente o tempo mínimo de efetivo exercício, no serviço público, para a servidora pública se aposentar voluntariamente.
