Questões comentadas AGU de Matérias Diversas | 60947

Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos. 
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.