Questões comentadas AGU de Matérias Diversas | 60934

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. 
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item. 
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.