Questões comentadas AGEPAR de Matérias Diversas | 102397

• a) A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
• b) Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
• c) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
• d) Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.