Questões comentadas AGEPAR de Matérias Diversas | 163402

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
d) Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.

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