Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 263227

• a) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
• b) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
• c) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
• d) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente