Questões comentadas AGEHAB-GO de Matérias Diversas | 102343

#102343
Concurso: AGEHAB-GO
Cargo: Analista Técnico – Administrador
Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo em vista as considerações acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, a lei 10.257/2001, estabelece que:

a) em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
b) a majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo será aplicada pelo Município por prazo indeterminado.
c) é admitida por parte da municipalidade, a concessão de determinadas isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
d) decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, sem direito a qualquer forma de compensação.
e) o IPTU progressivo é cobrado somente em propriedades acima de 250m2 .

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