Questões comentadas AGECOM de Matérias Diversas | 175164

• a) O fato dos poderes do Estado de Goiás serem independentes e harmônicos entre si garante o exercício, por cada um, das funções que lhes foram atribuídas, de maneira a não sofrerem interferências ilegítimas.
• b) O Distrito Federal, os estados integrantes do centrooeste e da Amazônia são os únicos previstos na constituição estadual de Goiás em que esta determina a busca pela integração econômica, política, social e cultural.
• c) A Constituição Estadual de Goiás exige lei complementar para definição das competências, abrangências e níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos, programas de educação e segurança de trânsito.
• d) Ao Estado de Goiás não compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, tendo em vista ser esta uma atribuição exclusiva da União.
• e) São bens do Estado de Goiás, e não dos municípios a ele integrantes, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.