Questões comentadas AFPR de Matérias Diversas | 171290

• a) dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
• b) direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
• c) direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
• d) direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.