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Questões comentadas ADEPARÁ de Legislação Federal | 175112

#175112
Banca
AOCP
Matéria
Legislação Federal
Concurso
ADEPARÁ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Art. 84 do Decreto Federal nº 4.074/2002 estabelece que, nos casos especificados, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins recairão sobre

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