Questões comentadas ADASA de Matérias Diversas | 101747

• a) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
• b) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
• c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
• d) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
• e) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.