Questões comentadas OAB de Acusado | 267744

• a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
• b) não pode desistir de recurso que haja interposto.
• c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
• d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.