Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Aasi - Aparelho de Amplificação Sonora Individual | 217689

#217689
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aasi - Aparelho de Amplificação Sonora Individual
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Comentários da questão