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Questões comentadas ABIN de Matérias Diversas | 60676

#60676
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ABIN
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.

 

Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

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