Processando...

Questões comentadas ABIN de Direito Constitucional | 39263

#39263
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
ABIN
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

 

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

Comentários da questão