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Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39285

#39285
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ABIN
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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