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Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39285

#39285
Concurso
ABIN
Cargo
Oficial de Inteligência
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
difícil
(1,0)

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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