Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39281

#39281
Concurso: ABIN
Cargo: Oficial de Inteligência
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Julgue o item subsequente, a respeito dos poderes e atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 20/03/2018 às 19:28

Os alvarás e licenças para edificação e/ou funcionamento de uma atividade, quando emitidos, trazem em sí a presunção de legalidade, e tem que atender aos requisitos exigidos na legislação em vigor

Hely Lopes Meirelles:

Há três situações para a invalidação do alvará de licença: a cassação, quando ocorrer descumprimento incorrigível do projeto em partes essenciais, durante sua execução; a anulação, quando for obtido com fraude ou desobediência à lei; a revogação, quando sobrevier motivo de interesse público que exija a não realização da obra licenciada.