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Julgue o item subsequente, a respeito dos poderes e atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.
Os alvarás e licenças para edificação e/ou funcionamento de uma atividade, quando emitidos, trazem em sí a presunção de legalidade, e tem que atender aos requisitos exigidos na legislação em vigor
Hely Lopes Meirelles:
Há três situações para a invalidação do alvará de licença: a cassação, quando ocorrer descumprimento incorrigível do projeto em partes essenciais, durante sua execução; a anulação, quando for obtido com fraude ou desobediência à lei; a revogação, quando sobrevier motivo de interesse público que exija a não realização da obra licenciada.
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