Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39280

#39280
Concurso: ABIN
Cargo: Oficial de Inteligência
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 01/02/2018 às 09:24

Lei 8.112/90 -

art 44

O servidor perderá:

I - A REMUNERAÇÃO DO DIA EM QUE FALTAR AO SERVIÇO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO;

II - A PARCELA DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA PROPORCIONAL AOS ATRASOS, AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS, RESSALVADAS AS CONCESSÕES DE QUE TRATA O ART. 97, E SAÍDAS ANTECIPADAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, ATÉ O MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA, A SER ESTABELECIDA PELA CHEFIA IMEDIATA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS FALTAS JUSTIFICADAS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PODERÃO SER COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA IMEDIATA, SENDO ASSIM CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.