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Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39278

#39278
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ABIN
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

 

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

 

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

Comentários da questão

  • Kalleite - 20/03/2018 às 19:43

    Os princípios básicos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    1) A impessoalidade é uma decorrência da igualdade ou isonomia
    2) A impessoalidade impõe o dever de atuar em conformidade com a finalidade pública
    3) A administração pública deve atuar sempre buscando o fim público
    4) Os dois princípios da administração pública que estão diretamente correlacionados entre si são a impessoalidade e o princípio da finalidade pública, o descumprimento do princípio da finalidade necessariamente acarreta a violação ao princípio da impessoalidade e vice-versa

  • - 01/02/2018 às 09:20

    art. 37, §1º, da CF/88, que representa a garantia de observância desse princípio:

    “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”