Questões comentadas Câmara de Bom Jesus dos Perdões-SP de Conhecimentos Específicos | 121722

#121722
Concurso: Câmara de Bom Jesus dos Perdões-SP
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: ABCP
Matéria: Conhecimentos Específicos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Código de Processo Civil prevê que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Em relação à prática eletrônica de atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

a) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
b) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código
c) As unidades do Poder Judiciário não deverão manter gratuitamente, à disposição dosinteressados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
d) Os tribunais não divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

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