Questões comentadas . Concursos Diversos de A Lei de Responsabilidade Fiscal | 225354

• a) Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.
• b) Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.
• c) Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.
• d) Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
• e) Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.