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Questões comentadas Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 38503

#38503
Concurso: Polícia Militar-MG
Cargo: Soldado - Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

a) manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
b) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
c) legislar sobre assuntos de interesse local.
d) instituir tributos de sua competência.

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