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Questões comentadas . Concursos Diversos de Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção | 140953

#140953
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.

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